Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

A compra de qualquer produto na loja virtual www.thecasa.com.br, de propriedade da TheCASA, nome fantasia de pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.018.789/0001-02, com escritório na Rua Belo Horizonte, 320 / Sala 201 - São Mateus, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.016-430, ou através de quaisquer outros marketplaces em que seus produtos sejam ofertados, implica na concordância por parte do(a) usuário(a)/consumidor(a) com todos os Termos e Condições do presente instrumento.

Os Termos de Uso são válidos para todos(as) os(as) Usuários(as) de nossa Plataforma. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.

I - DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) Usuário(a) declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os Termos e Condições aqui previstos.

II - DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E FRETE

CLÁUSULA SEGUNDA - Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual ou por meio de qualquer outro marketplace, o(a) Usuário(a) deverá aguardar a confirmação da transação comercial solicitada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A TheCASA se reserva ao direito de não confirmar e/ou cancelar a Compra e Venda nas seguintes hipóteses:

1. usuário(a) com informações cadastrais incorretas ou inválidas; 

2. entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela TheCASA no ato da Compra e Venda;

3. usuário(a) que se recuse arcar com os custos impostos únicos e unilateralmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) não incluídos no valor de frete informados no ato da compra do(s) produto(s);

4. suspeita de fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do(a) Usuário(a); e/ou 

5. nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável, com especial enfoque na Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

CLÁUSULA TERCEIRA - O valor da compra estará presente na notificação de confirmação da mesma, sendo que ao(à) Usuário(a) serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site da TheCASA ou no marketplace no ato da compra.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 3 (três) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. 

III - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

CLÁUSULA QUARTA - Os produtos são entregues de acordo com os horários e dias estabelecidos pela transportadora elegida pelo(a) usuário(a), sendo a contagem do prazo para entrega iniciado no primeiro dia útil posterior à confirmação dos dados cadastrais e do respectivo pagamento pela instituição financeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O serviço de entrega de produtos é realizado por meio dos CORREIOS ou de outras transportadoras eventualmente escolhidas pelo(a) Usuário(a), conforme disponibilizado na plataforma na qual tenha sido adquirido o(s) produto(s).

PARÁGRAFO SEGUNDO – A escolha de transportadora ou de serviços de terceiros sem vínculo direto com a TheCASA não obrigará a empresa ao seu cumprimento, devendo o(a) Usuário(a) solucionar eventual imbróglio diretamente com o terceiro contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros - como porteiros ou parentes -, exceto se o(a) Usuário(a) expressamente se opor a esta condição.

PARÁGRAFO QUARTO – Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega. Nesta hipótese é permitido à THECASA cancelar a compra, retendo o valor referente aos impostos e custos de frete. A THECASA poderá ainda enviar o(s) produto(s) adquirido(s) ao novo endereço informado, sendo de responsabilidade do(a) Usuário(a) arcar com todos os custos excedentes.

PARÁGRAFO QUINTO – A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado ou mesmo ser a compra cancelada em razão:

1. da ausência do(a) Usuário(a) e/ou de qualquer pessoa habilitada para recebimento no endereço indicado;

2. da incorreção dos dados cadastrais;

3. da recusa do(s) produto(s) pelo(a) Usuário(a), observadas as regras dispostas neste Contrato;

4. da mudança de endereço do(a) Usuário(a), conforme parágrafo quarto desta Cláusula; e 

5. da ocorrência de fortuitos e/ou de algum evento de força maior, tais como greves em empresas terceiras, incêndios, enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.

PARÁGRAFO SEXTO - Os pedidos serão entregues pelas transportadoras no endereço preenchido pelo cliente. Desta forma, a responsabilidade pelo correto preenchimento dos dados para a entrega é do mesmo. Caso a compra seja entregue em endereço constante no cadastro e diverso do correto por erro no preenchimento dos dados durante o cadastro, a responsabilidade é unilateral do cliente, eximindo as transportadoras e a TheCASA de toda e qualquer responsabilidade, já que as entregas serão realizadas baseadas nas informações cadastradas e informada em nosso site pelo comprador. 

IV - DA ELEIÇÃO DO FORO

CLÁUSULA QUINTA - O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato – desde que não esteja enquadrado no regramento da Lei nº. 8.078/90 - será na Comarca de Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais.